REsp 1924489 - ACORDAO

REsp 1924489 - ACORDAO

O acórdão manteve o entendimento consolidado no STJ de que cooperativas de trabalho médico podem, por previsão estatutária, exigir prévia aprovação em processo seletivo e limitar, de forma impessoal e objetiva, o número de vagas em razão do mercado para a especialidade e do equilíbrio financeiro da entidade; no caso concreto a autora não foi aprovada no processo seletivo previsto no estatuto, de modo que a negativa de ingresso foi justificada e o agravo interno foi negado.

Parties
AGRAVANTE: ERICA DE GASPERI; AGRAVADO: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cooperativa De Trabalho Médico, Processo Seletivo De Ingresso, Limitação De Vagas, Princípio Das Portas Abertas, Impossibilidade Técnica De Prestação De Serviços
Direito Civil Cooperativa De Trabalho Médico Processo Seletivo De Ingresso Limitação De Vagas Princípio Das Portas Abertas Impossibilidade Técnica De Prestação De Serviços

Case Brief

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Parties

ERICA DE GASPERI

AGRAVANTE

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de prévia aprovação em processo seletivo para ingresso em cooperativa de trabalho médico
  2. 2 Possibilidade de limitação, de forma impessoal e objetiva, do número de vagas/médicos cooperados
  3. 3 Relativização do princípio das portas abertas em face da impossibilidade técnica e da viabilidade econômico-financeira

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento consolidado no STJ de que cooperativas de trabalho médico podem, por previsão estatutária, exigir prévia aprovação em processo seletivo e limitar, de forma impessoal e objetiva, o número de vagas em razão do mercado para a especialidade e do equilíbrio financeiro da entidade; no caso concreto a autora não foi aprovada no processo seletivo previsto no estatuto, de modo que a negativa de ingresso foi justificada e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido inicial