REsp 2219437 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS. LIMITAÇÃO OBJETIVA DE INGRESSO. VALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, para reformar acórdão do Tribunal de origem e afastar a aplicação irrestrita do princípio das portas abertas a cooperativa de trabalho médico, reconhecendo a possibilidade de limitação objetiva e impessoal ao ingresso de novos cooperados. 2. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a inexistência de demonstração concreta de impossibilidade técnica de prestação de serviços, requerendo a reconsideração da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada, sob o argumento de ausência de comprovação de impossibilidade técnica apta a justificar a limitação de ingresso em cooperativa de trabalho médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o princípio das portas abertas, previsto nos arts. 4º, I, e 29 da Lei n. 5.764/1971, admite restrições objetivas e impessoais ao ingresso em cooperativa, inclusive mediante prévia aprovação em processo seletivo e limitação do número de vagas, consideradas as condições de mercado e o equilíbrio financeiro da entidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.261.243/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; REsp n. 1.861.838/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025. 5. Ao assentar a incidência irrestrita do princípio das portas abertas, o Tribunal de origem dissentiu da orientação dominante desta Corte, o que autorizou o provimento do recurso especial por violação aos arts. 4º, I; 21, II; e 29 da Lei n. 5.764/1971. 6. A decisão agravada não promoveu distinguishing, mas aplicou a jurisprudência consolidada do STJ para afastar a obrigatoriedade de admissão automática, reconhecendo a legitimidade de critérios seletivos objetivos. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria, que deu provimento ao recurso anteriormente interposto nestes autos. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. O Ministério Público apôs ciência. É o relatório. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS. LIMITAÇÃO OBJETIVA DE INGRESSO. VALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, para reformar acórdão do Tribunal de origem e afastar a aplicação irrestrita do princípio das portas abertas a cooperativa de trabalho médico, reconhecendo a possibilidade de limitação objetiva e impessoal ao ingresso de novos cooperados. 2. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a inexistência de demonstração concreta de impossibilidade técnica de prestação de serviços, requerendo a reconsideração da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada, sob o argumento de ausência de comprovação de impossibilidade técnica apta a justificar a limitação de ingresso em cooperativa de trabalho médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o princípio das portas abertas, previsto nos arts. 4º, I, e 29 da Lei n. 5.764/1971, admite restrições objetivas e impessoais ao ingresso em cooperativa, inclusive mediante prévia aprovação em processo seletivo e limitação do número de vagas, consideradas as condições de mercado e o equilíbrio financeiro da entidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.261.243/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; REsp n. 1.861.838/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025. 5. Ao assentar a incidência irrestrita do princípio das portas abertas, o Tribunal de origem dissentiu da orientação dominante desta Corte, o que autorizou o provimento do recurso especial por violação aos arts. 4º, I; 21, II; e 29 da Lei n. 5.764/1971. 6. A decisão agravada não promoveu distinguishing, mas aplicou a jurisprudência consolidada do STJ para afastar a obrigatoriedade de admissão automática, reconhecendo a legitimidade de critérios seletivos objetivos. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, hipótese que resulte na reconsideração dos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente lançados, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida pelos fundamentos anteriormente expostos, os quais transcrevo para que passem a integrar a presente decisão colegiada: O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal). No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal). No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. A análise dos autos indica que a Corte de origem adotou entendimento desalinhado ao perfilhado pela jurisprudência desta Corte, indicando ocorrência de violação aos arts. 4º, I; 21, II; e 29 da Lei nº 5.764/1971. Com efeito, em demandas com a mesma causa de pedir, este colegiado vem se manifestando da seguinte forma: "Consoante a jurisprudência do STJ, é lícita a exigência de prévia aprovação em processo seletivo como requisito para o ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico. Admite-se a limitação, de forma impessoal e objetiva, do número de vagas no processo seletivo para ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico, tendo em vista o mercado para a especialidade e o necessário equilíbrio financeiro da entidade" (AgInt no AREsp n. 2.261.243/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.4.2023, DJe de 26.4.2023) No mesmo sentido a Quarta Turma: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. LIMITAÇÃO DE INGRESSO JUSTIFICADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADESÃO VOLUNTÁRIA E "PORTAS ABERTAS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANÁLISE À LUZ DO REGRAMENTO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o princípio das "portas abertas", característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida no artigo 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão. 2. "Consoante a jurisprudência do STJ, é lícita a exigência de prévia aprovação em processo seletivo como requisito para o ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico. Admite-se a limitação, de forma impessoal e objetiva, do número de vagas no processo seletivo para ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico, tendo em vista o mercado para a especialidade e o necessário equilíbrio financeiro da entidade" (AgInt no AREsp n. 2.261.243/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.4.2023, DJe de 26.4.2023). 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.861.838/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) Com efeito, ao assentar que a recorrente encontra-se sujeita ao Princípio da Porta Aberta, a corte de origem dissentiu do entendimento firmado por esta corte o qual, embora pendente de acertamento definitivo por ocasião do julgamento do Tema 1212 e, como visto, dominante. Afirma a parte agravante "os precedentes citados pela decisão agravada partem da premissa de que a cooperativa demonstrou, de forma objetiva e concreta, a existência de impossibilidade técnica de prestação de serviços, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS." Ocorre, contudo, que, como pontua a decisão agravada "ao assentar que a recorrente encontra-se sujeita ao Princípio da Porta Aberta, a corte de origem dissentiu do entendimento firmado por esta corte o qual, embora pendente de acertamento definitivo por ocasião do julgamento do Tema 1212 e, como visto, dominante." Com efeito, o que se observa é que a decisão agravada não realizou "distinguishing", mas sim, reformou o acórdão recorrido para afastar a aplicação do Princípio das Portas Abertas às Cooperativas Médicas, em linha com o entendimento desta corte. A Súmula 83 desta Corte estabelece que " n ão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Dessa forma, torna-se irrepreensível a decisão agravada que fez incidir na espécie a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça em razão da compatibilidade e da sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: " o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.020.707/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Manifesto meu voto, portanto, pelo não provimento do presente agravo interno. É como voto.