REsp 2213683 - DECISAO

REsp 2213683 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao não apreciar argumentos suscitados nos embargos de declaração, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina - COOPERCARGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Cooperativas, Pis/cofins, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão
Direito Tributário Direito Processual Civil Cooperativas Pis/cofins Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina - COOPERCARGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto às alegações apresentadas nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade e limites da associação de pessoas jurídicas em sociedades cooperativas
  3. 3 Incidência de PIS e COFINS sobre atos considerados não cooperativos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao não apreciar argumentos suscitados nos embargos de declaração, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial da Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina - COOPERCARGA.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.