REsp 1898759 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a alegação de violação constitucional é inadequada em sede de recurso especial, por ser matéria da competência do STF, e porque a jurisprudência do STJ admite a possibilidade de exigir processo seletivo previsto no estatuto para admissão de novos cooperados médicos, não havendo fundamento para reformar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: Annie Caroline de Macedo Gomes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Cooperativas, Livre Adesão, Processo Seletivo Para Ingresso Em Cooperativa, Competência Do STF, Admissão De Cooperado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
Annie Caroline de Macedo Gomes
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Inadequação de recurso especial para análise de violação de norma constitucional
- 2 Possibilidade de exigir processo seletivo previsto no estatuto para ingresso em cooperativa médica
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a alegação de violação constitucional é inadequada em sede de recurso especial, por ser matéria da competência do STF, e porque a jurisprudência do STJ admite a possibilidade de exigir processo seletivo previsto no estatuto para admissão de novos cooperados médicos, não havendo fundamento para reformar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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