REsp 2166618 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 563): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. As cooperativas de crédito não se sujeitam ao recolhimento da contribuição para PIS-PASEP sobre a folha de salários. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega violação dos artigos 13, 15, §1º, I, da MP n. 2.158-35/2001, 2º, 3º da Lei n. 9.718/98, 30 da Lei n. 11.051/2004 e 1º da Lei n. 10.676/2003, aos seguintes argumentos: (i) "não há dúvida de que o § 2º, I, do art. 15 da referida Medida Provisória, determina que as cooperativas observem o disposto no art. 13, caso haja a dedução das despesas ali mencionadas da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP" (fl. 632); (ii) "não se pode afastar a aplicação dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/98, ao argumento de que eles se refeririam apenas ao PIS faturamento. Ora, não se trata de defender ou não a sua compatibilidade com o PIS sobre folha de salário das cooperativas de crédito, pois a aplicação de tais dispositivos decorre da própria lei (a MP 2.158-35/2001)" (fl. 633); (iii) " .. a IN RFB 1911/2019 apenas evidenciou o que já poderia ter sido percebido a partir de uma leitura mais acurada da legislação vigente, e plenamente aplicável, relativa ao PIS - Folha de Salários, haja vista que praticamente transcreveu os termos do § 6º, art. 3º, da Lei 9.718/1998 (redação dada pela MP 2.158-35/2001), conjugado com o art. 15 da MP 2.158-35/2001, com o art. 30 da Lei 11.051/2004 e com a Lei 10.676/2003" (fls. 635-636). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 684. O Ministério Público Federal emitiu parecer, às fls. 700-704, no sentido do não provimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem (fls. 558-561; grifos nossos): A contribuinte sustenta não haver previsão legal para sujeitar-se ao recolhimento das contribuições para PIS-PASEP sobre a folha de salários, por não se enquadrar no rol do art. 13 da MP 2.158-35/2001 nem na regra do inc. I do § 2º do art. 15 da MP 2.158/2001, restrita às sociedades cooperativas de produção agrícola. A sentença recorrida enfrentou corretamente a matéria analisada neste recurso e deve ser mantida por seus próprios fundamentos: 2.1. Mérito A IN SRF n. 635/2006, que dispunha sobre a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, cumulativas e não cumulativas - revogada pela Instrução Normativa RFB n. 1911, de 11/10/2019 -, devidas pelas sociedades cooperativas em geral, assim dispunha, no que interessa ao feito: .. Consoante disposto no supratranscrito inciso I do §2º do artigo 15 da Medida Provisória n. 2.158/2001, a contribuição ao PIS das sociedades cooperativas, uma vez contempladas com as exclusões das operações referidas nos incisos I a V, também deve ser recolhida com a alíquota de 1%, incidente sobre a folha de salários, prevista no art. 13 da referida MP. Porém, as "sociedades cooperativas" que executam as operações relativas aos incisos I e a V do art. 15 da MP são as cooperativas de produção agropecuária, o que não é o caso da impetrante. Conforme se observa do Estatuto Social da impetrante (evento 1, ESTATUTO4), seu objeto social consiste: .. Como visto, o objeto social da impetrante não abarca as operações descritas no art. 15 da Medida Provisória n. 2.158/2001. Assim, nos termos do citado §2º, apenas as cooperativas de "produção agrícola" estão sujeitas à contribuição de 1% para o PIS sobre a folha de salários prevista no caput do art. 13. Não obstante o art. 15 da MP 2.158-35/2001 tenha mencionado a necessária observância ao "disposto no art. 2º e 3º da Lei 9.718/1998", tal disposição não implica autorização da exigência da contribuição do PIS sobre a folha de salário das "cooperativas de crédito", haja vista que os mencionados artigos 2º e 3º tratam do PIS com base no faturamento e não sobre a folha de salários. .. Conclui-se, assim, que não há lei para amparar as regras previstas na IN n. 635/2006, assistindo razão à impetrante ao vê-la afastada, já que somente a lei expressamente pode fixar essa base de cálculo, nos termos do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional. .. A norma prevista no inc. I do § 2º do art. 15 da MP 2.158-35/2001, que sujeita as sociedades cooperativas agrícolas ao recolhimento da contribuição para PIS-PASEP sobre a folha de salários, não se aplica às cooperativas de crédito. A previsão do § 4º do art. 14 e art. 28 da IN SRF 635/2006, portanto, não encontra amparo legal. A MP 2.158-35/2001 dispõe que a contribuição para PIS-PASEP incide sobre a folha de salários nos casos das entidades previstas nos incs. I a X do art. 13 ou no caso das operações referidas nos incs. I a V do art. 15. O só fato do art. 15 mencionar a expressão observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que trata do regime cumulativo de apuração das contribuições para PIS-PASEP e COFINS incidentes sobre o faturamento da pessoa jurídica, não implica que as exclusões tratadas no § 5º do art. 3º da L 9.718/1998 foram aglutinadas às elencadas no art. 15. Conforme se observa, a controvérsia foi dirimida, em última análise, com base na interpretação das Instruções Normativas RFB n. 635/2006 e 1.911/2019. Os referidos atos normativos, contudo, não se enquadram no conceito de lei federal, sendo meramente reflexa a vulneração dos dispositivos legais indicados pela parte recorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DA IN RFB 1.911/2019. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 373-378, e-STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de Recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual o conceito de insumo, para fins de aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS e a Cofins deve ser balizado pelos critérios de relevância ou essencialidade. Em outras palavras, deve ser considerada a importância de determinado item, ou sua imprescindibilidade, para o exercício de atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, cabendo à instância de origem apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos pleiteados. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido concluiu que as despesas apontadas pela recorrente "são operacionais, não integrando o processo produtivo da impetrante, consideradas as suas atividades empresariais" (fl. 234, e-STJ). 4. Por outro lado, o STJ possui precedentes no sentido de que: i) o enquadramento no conceito contábil de despesa operacional não caracteriza a despesa como insumo; ii) rever a essencialidade e relevância da despesa demanda revolvimento do acervo probatório dos autos e esbarra na Súmula 7 do STJ. A propósito: AgInt no REsp 1.564.179/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/12/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/3/2019; e AgInt no REsp 1.917.889/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/10/2023. 5. Ademais, como bem apontou a decisão da Presidência do STJ, a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise e na interpretação da Instrução Normativa RFB 1.911/2019. Fica evidente, portanto, que eventual ofensa à legislação federal, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, o que não justifica a interposição de Recurso Especial nesse caso. 6. Por fim, a agravante, nas razões do Recurso Especial, não impugnou efetivamente os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: a) "é indevido o creditamento dessas despesas com o pagamento de verbas aos seus funcionários, ainda que essas verbas estejam previstas em acordo/convenção coletiva, uma vez que há expressa vedação, na legislação de regência, à dedução de créditos de PIS e COFINS das despesas com "mão-de-obra paga a pessoas físicas" (art. 3º, § 2º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003)" (fl. 235, e-STJ); e b) "(..) quanto às despesas com segurança e vigilância, constata-se que a impetrante nem sequer formulou causa de pedir específica na petição inicial em relação a tais dispêndios, como lhe incumbia, tendo se limitado a defender genericamente o direito de dedução de crédito de PIS e COFINS" (fl. 235, e-STJ). Portanto, aplica-se à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.417.693/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/6/2024; grifos nossos.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COOPER ATIVAS DE CRÉDITO. PIS. PASEP. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A ANÁLISE DE ATOS INFRALEGAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.