REsp 1951158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso específico das cooperativas de crédito, a jurisprudência e o direito material (Lei nº 5.764/71) reconhecem que toda a movimentação financeira (captação, empréstimos, aplicações) constitui ato cooperativo típico, de modo que as sobras líquidas distribuídas aos cooperados não representam acréscimo patrimonial tributável, afastando-se a incidência de IRPJ e CSLL; entendimento reforçado pela Súmula n. 141/CARF e pela orientação consolidada do STJ, o que afasta a aplicação da Súmula n. 262/STJ a essas sociedades.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: UNICRED CRATEÚS - Cooperativa de Crédito de Pequenos Empresários, Microempresários e Microempreendedores da Região do Crateús Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cooperativas De Crédito, Imposto De Renda (irpj), Distribuição De Sobras Líquidas, Atos Cooperativos Típicos, Súmula 141/carf, Súmula 262/stj, CSLL
Tributário Processual Civil Cooperativas De Crédito Imposto De Renda (irpj) Distribuição De Sobras Líquidas Atos Cooperativos Típicos Súmula 141/carf Súmula 262/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNICRED CRATEÚS - Cooperativa de Crédito de Pequenos Empresários, Microempresários e Microempreendedores da Região do Crateús Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre as sobras líquidas distribuídas por cooperativas de crédito
  2. 2 Caracterização das aplicações financeiras de cooperativas de crédito como atos cooperativos típicos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 262/STJ às cooperativas de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso específico das cooperativas de crédito, a jurisprudência e o direito material (Lei nº 5.764/71) reconhecem que toda a movimentação financeira (captação, empréstimos, aplicações) constitui ato cooperativo típico, de modo que as sobras líquidas distribuídas aos cooperados não representam acréscimo patrimonial tributável, afastando-se a incidência de IRPJ e CSLL; entendimento reforçado pela Súmula n. 141/CARF e pela orientação consolidada do STJ, o que afasta a aplicação da Súmula n. 262/STJ a essas sociedades.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.