REsp 2162405 - DECISAO

REsp 2162405 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada; a jurisprudência do STJ entende que a movimentação financeira das cooperativas de crédito é ato cooperativo, não sujeita à incidência do PIS/COFINS, fundamento suficiente não combatido pelo recorrente; além disso,...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cooperativas De Crédito, Pis/pasep, COFINS, Atos Cooperativos, Repetição De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Tributário Processual Civil Constitucional Cooperativas De Crédito Pis/pasep COFINS Atos Cooperativos Repetição De Indébito Tributário +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/PASEP sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito tributário por requisição judicial de pagamento em mandado de segurança
  3. 3 Admissibilidade de exame de questão constitucional (art. 195 CF) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada; a jurisprudência do STJ entende que a movimentação financeira das cooperativas de crédito é ato cooperativo, não sujeita à incidência do PIS/COFINS, fundamento suficiente não combatido pelo recorrente; além disso, questões constitucionais invocadas não são examináveis em recurso especial, e a parte não demonstrou violação específica de dispositivo federal apto a infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a orientação das Súmulas 283/284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.