REsp 2166618 - DECISAO

REsp 2166618 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação de Instruções Normativas (IN SRF 635/2006 e IN RFB 1.911/2019), de modo que qualquer alegada ofensa à legislação federal seria indireta/reflexa, tornando inadequada a via especial; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a previsão do art. 15 da MP 2.158-35/2001 aplica-se às cooperativas de produção agrícola e não às cooperativas de crédito, e que os arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998 tratam do PIS sobre faturamento, não sobre folha de salários, inexistindo lei que autorize a exigência pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cooperativas De Crédito, Contribuição Pis/pasep Sobre Folha De Salários, Atos Infralegais, Inadequação Da Via Especial
Processual Civil Tributário Cooperativas De Crédito Contribuição Pis/pasep Sobre Folha De Salários Atos Infralegais Inadequação Da Via Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para PIS/PASEP sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando a controvérsia exige análise de atos infralegais (Instruções Normativas)
  3. 3 Interpretação das Instruções Normativas RFB n. 635/2006 e 1.911/2019 em relação à base de cálculo do PIS/PASEP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação de Instruções Normativas (IN SRF 635/2006 e IN RFB 1.911/2019), de modo que qualquer alegada ofensa à legislação federal seria indireta/reflexa, tornando inadequada a via especial; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a previsão do art. 15 da MP 2.158-35/2001 aplica-se às cooperativas de produção agrícola e não às cooperativas de crédito, e que os arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998 tratam do PIS sobre faturamento, não sobre folha de salários, inexistindo lei que autorize a exigência pretendida.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.