AREsp 2517457 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO DE NÃO COPARTICIPAÇÃO, NA PROPOSTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu categoricamente que, na proposta contratual do plano de saúde apresentada ao recorrido, havia previsão expressa da ausência de coparticipação, o que levou o consumidor a crer que estaria contratando seguro de cobertura integral. Nesse contexto, a pretensão de alterar o entendimento firmado esbarra no óbice das Súmulas 7 e 5 do STJ. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão, às fls. 775-780, que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial que interpusera, para limitar o reembolso aos valores da tabela contratual praticados pela operadora do plano de saúde. Nas razões recursais, a parte agravante alega que deve ser dado provimento total ao apelo extremo, porquanto persiste a violação ao art. 1.022 do CPC, tendo em vista que a "decisão do TJPE foi contraditória ao reconhecer a previsão contratual de coparticipação, mas ao mesmo tempo afastar sua incidência, contradizendo o princípio da liberdade contratual e o respeito ao pacta sunt servanda", fl. 816. Afirma, também, estar inserida de forma explícita e clara, no contrato do recorrido, a previsão de cobrança de coparticipação em internações psiquiátricas após o período de 30 dias e o recorrido foi devidamente informado sobre todas as condições do contrato em questão, demonstrando assim o cumprimento fiel do dever da operadora de informar seus segurados. Assevera, ainda, que a coparticipação é evidente e foi ratificada tanto em sentença quanto em acórdão. Assim, a mera análise das decisões é suficiente para constatar as transgressões aos dispositivos legais mencionados e restabelecer a mencionada coparticipação, o que, por consequência, exclui a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. A parte agravada apresentou manifestação pleiteando a rejeição do agravo interno, com aplicação de multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários sucumbenciais, fls. 827-869. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO DE NÃO COPARTICIPAÇÃO, NA PROPOSTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu categoricamente que, na proposta contratual do plano de saúde apresentada ao recorrido, havia previsão expressa da ausência de coparticipação, o que levou o consumidor a crer que estaria contratando seguro de cobertura integral. Nesse contexto, a pretensão de alterar o entendimento firmado esbarra no óbice das Súmulas 7 e 5 do STJ. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme constou na decisão agravada, no que se refere à tese de que o acórdão recorrido teria sido contraditório ao asseverar que a coparticipação estava prevista em contrato geral, mas mesmo assim não a aplicar ao caso concreto, não assiste razão à recorrente, Sobre o tema da coparticipação, assim constou no acórdão recorrido: "Compulsando os autos, observo que o juízo de primeiro grau levou em consideração que a modalidade do plano de saúde contratado foi a de coparticipação para o caso de internamento psiquiátrico, com base em cláusula geral contratual e no Tema Repetitivo nº 1.032 do STJ. Ocorre que, ainda que haja previsão em cláusula de coparticipação para internamento psiquiátrico no contrato geral, a previsão em proposta contratual em sentido oposto, ou seja, prevendo a inexistência de coparticipação, gera a impossibilidade de imposição da coparticipação. É o que se denota do termo assinado pelos contratantes em Id nº 19875112 (especificamente em sua pág. 4, evidenciando o plano "Exato Adesão Trad. 16 F AHO QC / Sem coparticipação" como sendo o contratado). Ora, havendo previsão expressa da ausência de coparticipação na proposta contratual do plano de saúde, leva o consumidor a crer que está contratando seguro de cobertura integral. Tratando-se o consumidor de figura vulnerável perante os ditames da seguradora, bem como a natureza adesiva do contrato em apreço, entendo que o termo de proposta assinado prevalecerá sobre a previsão em cláusula de contrato geral." (e-STJ, fls. 433/434) Como visto, a Corte de origem expressamente consignou que, mesmo na hipótese de haver previsão em cláusula de coparticipação para internamento psiquiátrico no contrato geral, é fato que na proposta contratual do plano de saúde apresentada ao recorrido havia previsão expressa da ausência de coparticipação, portanto, tendo em conta a expectativa firmada na proposta do contrato de plano de saúde, o consumidor foi levado a crer que estaria contratando seguro de cobertura integral e, por isso, na espécie, afastou a previsão do contrato de adesão em consideração à vulnerabilidade do consumidor. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Ademais, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para concluir que o plano contratado seria sem coparticipação apenas para consultas, exames simples e complexos, terapias diversas e procedimentos cirúrgicos, não inclusa a internação psiquiátrica, demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ness e sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO A PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 1. A controvérsia diz respeito à cobertura de terapia prescrita a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 2.No agravo interno, pretende a parte agravante seja acolhida a tese da coparticipação prevista no contrato. 3. Nesse ponto, o acórdão entendeu que a cláusula de coparticipação é abusiva, eis que redigida de forma incompreensível e reconheceu o dever da ré de custear integralmente o tratamento multidisciplinar da parte autora. 4 . A adoção de conclusões dive rsas das assentadas pelo acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, medidas inviáveis por meio de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.002.049/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO VERIFICADA. COPARTICIPAÇÃO. DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do NCPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Quanto à previsão contratual de coparticipação e ao cumprimento dos deveres de informação e transparência, a revisão da conclusão esposada pelo Tribunal de origem nesta Corte esbarra nos óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apr esentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.366.278/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Outrossim, diante do excerto acima transcrito, há de se concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Por fim, não merecem ser acolhidos os pedidos formulados em impugnação do presente agravo interno quanto à incidência de multa e honorários recursais. Em primeiro lugar, porque "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). Contudo, o presente agravo interno não apresenta tais características. Em segundo lugar, a Segunda Seção desta Corte de Justiça concluiu não ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em razão da interposição de agravo interno, conforme decidido no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, na sessão de 9 de agosto de 2017. No mesmo sentido: EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 8/5/2017. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.