REsp 2163885 - DECISAO

REsp 2163885 - DECISAO

Determinaram o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação e eficácia do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (paradigma), possibilitando o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria relativa à fixação de honorários por equidade, evitando decisões dissonantes entre o STF e o STJ e promovendo economia processual.

Parties
Recorrente: CÁRMEN MARISA MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (juízo De Conformação)
Outcome
Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem o pronunciamento no recurso representativo, com baixa do feito
Legal Topics
Coparticipação, Honorários De Sucumbência, Equidade, Plano De Saúde De Autogestão, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito À Saúde Coparticipação Honorários De Sucumbência Equidade Plano De Saúde De Autogestão +3 more

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Parties

CÁRMEN MARISA MACHADO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando valores da condenação, da causa ou proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 Incidência da coparticipação em plano de saúde público de autogestão e interpretação da legislação aplicável

Ratio Decidendi

Determinaram o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação e eficácia do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (paradigma), possibilitando o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria relativa à fixação de honorários por equidade, evitando decisões dissonantes entre o STF e o STJ e promovendo economia processual.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem o pronunciamento no recurso representativo, com baixa do feito

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação e plena eficácia do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.