REsp 2203996 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema referente aos critérios de fixação de honorários nas demandas de fornecimento de prestações em saúde pela Primeira Seção (Tema 1313), sendo determinada a devolução e baixa dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação...

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Parties
Recorrente: Instituto de Assistencia a Saú de dos Servidores Publicos do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo (Tema 1313)
Legal Topics
Coparticipação, Musicoterapia, Rol De Procedimentos Da ANS, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Honorários De Sucumbência, Afetação De Tema (tema 1313)
DIREITO Público Não ESPECIFICADO Direito Processual Civil Direito À Saúde Coparticipação Musicoterapia Rol De Procedimentos Da ANS Fornecimento De Tratamento De Saúde Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

Instituto de Assistencia a Saú de dos Servidores Publicos do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coparticipação em sessões multidisciplinares e musicoterapia
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de musicoterapia para portadores de TEA conforme RN 539/2022 e RN 465/2021
  3. 3 Se a recusa administrativa do IPE-Saúde configura recusa injustificada ensejadora de danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema referente aos critérios de fixação de honorários nas demandas de fornecimento de prestações em saúde pela Primeira Seção (Tema 1313), sendo determinada a devolução e baixa dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo (Tema 1313)

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa