AREsp 2828955 - DECISAO

AREsp 2828955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a limitação da coparticipação determinada pelo Tribunal de origem (até duas vezes o valor da mensalidade) está em consonância com a jurisprudência do STJ ao evitar que a coparticipação contratual inviabilize o acesso à saúde em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Coparticipação, Planos De Saúde, Tratamento Continuado, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Coparticipação Planos De Saúde Tratamento Continuado Abusividade Contratual Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de coparticipação em contratos de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de limitação da coparticipação em casos de tratamento continuado
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a limitação da coparticipação determinada pelo Tribunal de origem (até duas vezes o valor da mensalidade) está em consonância com a jurisprudência do STJ ao evitar que a coparticipação contratual inviabilize o acesso à saúde em tratamento continuado, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto às alíneas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial