REsp 2206642 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento nas peculiaridades fáticas do caso e em consonância com a jurisprudência do STJ, reconhecendo a possibilidade da coparticipação quando contratada e razoável, impondo-se, contudo, um limite (teto de duas vezes o valor da...

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Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coparticipação, Cobrança De Coparticipação, Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista (tea), Limitação De Cobrança (teto), Súmulas Do STJ (5, 7, 83)
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Coparticipação Cobrança De Coparticipação Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista (tea) Limitação De Cobrança (teto) Súmulas Do STJ (5, 7, 83)

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de coparticipação em contratos de plano de saúde
  2. 2 Limitação da coparticipação em tratamentos contínuos e de longa duração (teto de duas vezes a mensalidade)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de fatos e à conformidade com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento nas peculiaridades fáticas do caso e em consonância com a jurisprudência do STJ, reconhecendo a possibilidade da coparticipação quando contratada e razoável, impondo-se, contudo, um limite (teto de duas vezes o valor da mensalidade) para não inviabilizar o tratamento; a revisão do juízo de factos é obstada pela Súmula 7, e a conformidade com a jurisprudência da Corte implica a incidência da Súmula 83.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem