REsp 2175924 - ACORDAO

REsp 2175924 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia sobre a desproporcionalidade da coparticipação e sua suposta inviabilização do tratamento decorre de valoração de prova e exame fático realizado pelo Tribunal de origem, hipótese que demanda reexame de provas impedido pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, a jurisprudência admite coparticipação desde que não implique financiamento integral do tratamento pelo usuário.

Parties
Agravante: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório (plano De Saúde) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantém-se a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Abusividade De Cláusula Contratual, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tratamento Multidisciplinar Para Transtorno Do Espectro Autista (tea), Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Coparticipação Em Plano De Saúde Abusividade De Cláusula Contratual Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Tratamento Multidisciplinar Para Transtorno Do Espectro Autista (tea) +1 more

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Parties

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório (plano De Saúde) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de coparticipação percentual em plano de saúde
  2. 2 Abusividade da cláusula contratual por inviabilizar tratamento
  3. 3 Incidência dos óbices recursais das Súmulas 7 e 83 do STJ impedindo reexame fático

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia sobre a desproporcionalidade da coparticipação e sua suposta inviabilização do tratamento decorre de valoração de prova e exame fático realizado pelo Tribunal de origem, hipótese que demanda reexame de provas impedido pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, a jurisprudência admite coparticipação desde que não implique financiamento integral do tratamento pelo usuário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantém-se a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 483-487 e-STJ que negou provimento ao recurso especial e manter a limitação da coparticipação conforme o acórdão de origem.