AREsp 2705760 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, conforme jurisprudência do STJ, a cobrança de coparticipação prevista contratualmente não é abusiva salvo quando inviabiliza o acesso; além disso, a pretensão de modificar a conclusão do tribunal de origem implicaria revolver questões de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: M G B; Ré: UNIMED VALE DOS SINOS; Ré: COOPERSINOS; Ré: Cooperativa dos usuários de serviços de saúde do Vale do Rio dos Sinos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Coparticipação Em Plano De Saúde Cláusula Abusiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

M G B

Agravante

UNIMED VALE DOS SINOS

Ré

COOPERSINOS

Ré

Cooperativa dos usuários de serviços de saúde do Vale do Rio dos Sinos Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula de coparticipação em plano de saúde
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Interpretação de dispositivos do CDC e da Lei nº 9.656/1998 quanto à coparticipação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, conforme jurisprudência do STJ, a cobrança de coparticipação prevista contratualmente não é abusiva salvo quando inviabiliza o acesso; além disso, a pretensão de modificar a conclusão do tribunal de origem implicaria revolver questões de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.