REsp 2238983 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque admitir as pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da fixação do quantum indenizatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Coparticipação Em Plano De Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de coparticipação em plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de limitação judicial da coparticipação quando inviabiliza tratamento de beneficiário com TEA
  3. 3 Caracterização e quantificação do dano moral por cobrança excessiva

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque admitir as pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da fixação do quantum indenizatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais