AREsp 1952906 - DECISAO

AREsp 1952906 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o apelante foi notificado e permaneceu inerte, havendo necessidade de autorização judicial para a venda; admitir o recurso especial demandaria reexame do quadro fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários do recorrente em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARLOS FREDERICO SUZART ARGOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Copropiedade, Direito De Preferência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Copropiedade Direito De Preferência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS FREDERICO SUZART ARGOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Observância do art. 504 do Código Civil quanto ao direito de preferência na venda de imóvel comum
  2. 2 Efeito da ausência de resposta à notificação sobre oposição ou concordância com a venda
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova para acolhimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o apelante foi notificado e permaneceu inerte, havendo necessidade de autorização judicial para a venda; admitir o recurso especial demandaria reexame do quadro fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários do recorrente em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial