AREsp 2647223 - DECISAO

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O Tribunal concluiu, com fundamento na prova constante dos autos e nos esclarecimentos do perito, que inexistiu uso exclusivo do imóvel pela recorrida, pois o genitor do recorrente continuou a residir e coabitar o imóvel, o que afasta o fundamento fático para indenização por alugueis; não houve cerceamento porquanto a perícia foi esclarecida; não cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; por tais razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majorou-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO FREDERICO ABO GAUX CAVALHEIRO; Recorrida/ré: Regina Guedes Moreira Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Copropriedade, Arbitramento De Aluguel, Enriquecimento Sem Causa, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Copropriedade Arbitramento De Aluguel Enriquecimento Sem Causa Prova Pericial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO FREDERICO ABO GAUX CAVALHEIRO

Agravante/recorrente

Regina Guedes Moreira Guimarães

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de posse/exclusividade de uso do imóvel por coproprietária
  2. 2 Obrigação de indenizar por fruição exclusiva (arts. 884 e 1.319 CC)
  3. 3 Adequação da produção de prova pericial e requerimento de nova perícia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com fundamento na prova constante dos autos e nos esclarecimentos do perito, que inexistiu uso exclusivo do imóvel pela recorrida, pois o genitor do recorrente continuou a residir e coabitar o imóvel, o que afasta o fundamento fático para indenização por alugueis; não houve cerceamento porquanto a perícia foi esclarecida; não cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; por tais razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majorou-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se