AREsp 1622521 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o dia de Corpus Christi é feriado local e, assim, não autoriza automaticamente a suspensão de prazo processual; além disso, a parte não comprovou de forma idônea a suspensão do prazo (a mera menção e remissão a link não bastam), de modo que o recurso foi considerado extemporâneo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Corpus Christi, Feriado Local, Prova Da Tempestividade Do Recurso, Suspensão De Prazo Processual, Art. 1.003, § 6º, Cpc/15
Processual Civil Corpus Christi Feriado Local Prova Da Tempestividade Do Recurso Suspensão De Prazo Processual Art. 1.003, § 6º, Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional
  2. 2 Se a suspensão do prazo processual por feriado local foi comprovada por meio idôneo
  3. 3 Se o recurso foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o dia de Corpus Christi é feriado local e, assim, não autoriza automaticamente a suspensão de prazo processual; além disso, a parte não comprovou de forma idônea a suspensão do prazo (a mera menção e remissão a link não bastam), de modo que o recurso foi considerado extemporâneo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.