AREsp 1610182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) que supostamente suspenderia o prazo, de modo que o recurso foi considerado intempestivo, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência
Outcome
Indeferido o pedido de retirada de pauta; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Corpus Christi, Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação Documental, Intempestividade, Suspensão De Prazo
Processual Civil Civil Administrativo Corpus Christi Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação Documental Intempestividade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 se Corpus Christi é feriado nacional ou local
  2. 2 necessidade de comprovação documental de feriado local para fins de suspensão de prazo
  3. 3 temposidade do recurso e intempestividade por falta de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) que supostamente suspenderia o prazo, de modo que o recurso foi considerado intempestivo, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferido o pedido de retirada de pauta; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Indeferir o pedido de retirada de pauta.
  • Negar provimento ao agravo interno.