REsp 1917220 - DECISAO

REsp 1917220 - DECISAO

Não conheço o recurso especial em razão do entendimento desta Corte de que juros de mora e correção monetária são institutos de natureza processual aplicáveis imediatamente pela lei superveniente, sem violação da coisa julgada, e de que as condenações contra a Fazenda Pública devem observar os parâmetros da ADIN nº 4357/DF (IPCA e limitação dos juros).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Índices De Atualização (ipca), ADIN 4357/df
Processo Civil Execução De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Índices De Atualização (ipca) ADIN 4357/df

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata de lei superveniente que altera critérios de correção monetária e juros de mora
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela alteração de critérios no cumprimento de sentença
  3. 3 Critérios de atualização de condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheço o recurso especial em razão do entendimento desta Corte de que juros de mora e correção monetária são institutos de natureza processual aplicáveis imediatamente pela lei superveniente, sem violação da coisa julgada, e de que as condenações contra a Fazenda Pública devem observar os parâmetros da ADIN nº 4357/DF (IPCA e limitação dos juros).