REsp 1947472 - DECISAO

REsp 1947472 - DECISAO

O Tribunal, aplicando o Enunciado Administrativo 2/STJ e os precedentes repetitivos do STJ e do STF, concluiu que, em condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à Lei nº 11.430/2006, mantendo-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 2/stj
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Recurso Especial Enunciado Administrativo 2/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei nº 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) quanto aos juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilidade da decisão do tribunal de origem com o dever de fundamentação (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando o Enunciado Administrativo 2/STJ e os precedentes repetitivos do STJ e do STF, concluiu que, em condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à Lei nº 11.430/2006, mantendo-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação da Lei nº 11.960/2009) apenas quanto aos juros de mora; rejeitou-se a preliminar de omissão prevista no art. 535 do CPC/73 por estar a questão devidamente analisada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Aplicação do INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 em condenações de natureza previdenciária.