REsp 2004213 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: " APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Embargos à execução Alegação de erro na elaboração dos cálculos pelo segurado Ocorrência Apelo do INSS Incorreção no cálculo da RMI pelo perito judicial Inocorrência RMI que deve ser calculada pelos índices de correção monetária - Embargos julgados parcialmente procedentes Sentença mantida - Recurso não provido" (e-STJ, fl. 161) Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (e-STJ, fls. 174/177). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 41-A da Lei n. 8.213/91 e 5º da Lei n. 11.960/09 e 1-F da Lei n. 9494/97, sustentando, em síntese, (a) que é inconstitucional a aplicação do índice de reajuste da caderneta de poupança para correção de precatórios, entendimento que não se aplica a correção de débitos da Fazenda Pública e (b) que não se pode adotar o IGP-DI como índice de correção a partir de dezembro de 2006, sendo o INPC aquele adequado no tocante aos débitos previdenciários. Sem contrarrazões. Determinada a devolução do feito à origem até pronunciamento do STF acerca do tema em sede de repercussão geral (fl. 232), o recurso foi admitido na origem (fls. 255/256). É o relatório. Decido. No que diz respeito aos artigos 41-A da Lei n. 8.213/91, 5º da Lei n. 11.960/09 e 1-F da Lei n. 9.494/97 e às teses a eles vinculadas, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula n. 282/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO FUNDADA EM ATO DE NATUREZA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O Tribunal de origem reconheceu que a recorrente não se desincumbira do seu ônus probatório. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A Corte local baseou suas razões decisórias em ato de natureza infralegal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não se aplica no julgamento do agravo interno, já que não há abertura de nova instância recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.335.662/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 282/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.