AREsp 2630426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por violação do art.114 do CPC/2015, reconhecendo-se a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios proferidos até então e determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora providencie a citação do ente federado contratante, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Da Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da União, Art. 114 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Correção Da Tabela SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Da União Art. 114 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo em ações que busquem revisão da Tabela SUS (art.26 da Lei 8.080/90)
  2. 2 necessidade de inclusão do ente federado contratante na relação processual como litisconsorte passivo necessário (art.114 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art.115, parágrafo único, do CPC/2015 para citação do ente subnacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por violação do art.114 do CPC/2015, reconhecendo-se a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios proferidos até então e determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora providencie a citação do ente federado contratante, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário
  • Anular os atos decisórios proferidos até o momento