AREsp 2673225 - DECISAO

AREsp 2673225 - DECISAO

Conquanto a União tenha competência para fixar e repassar valores no âmbito do SUS, a prestação complementar de serviços de saúde dá-se por convênios/contratos celebrados com entes locais (estados/municípios); assim, quando se questiona a adequação dos valores recebidos pela execução do objeto contratual, é necessário que o ente federado responsável pelo convênio/contrato seja integrado como litisconsorte passivo necessário. Em consequência, reconheceu-se o litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios até então proferidos e determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a citação do ente federado na forma do art.115, par....

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar Regularização Do Litisconsórcio Passivo E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial; dou provimento parcial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios proferidos e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regularização do litisconsórcio na forma do art.115, parágrafo único,...
Legal Topics
Correção Da Tabela SUS, Aplicação Da Tabela TUNEP, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão De Valores E Equilíbrio Econômico Financeiro, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Correção Da Tabela SUS Aplicação Da Tabela TUNEP Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar Regularização Do Litisconsórcio Passivo E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado responsável pelo convênio/contrato
  3. 3 Possibilidade de utilização da Tabela TUNEP para revisão dos valores da Tabela SUS

Ratio Decidendi

Conquanto a União tenha competência para fixar e repassar valores no âmbito do SUS, a prestação complementar de serviços de saúde dá-se por convênios/contratos celebrados com entes locais (estados/municípios); assim, quando se questiona a adequação dos valores recebidos pela execução do objeto contratual, é necessário que o ente federado responsável pelo convênio/contrato seja integrado como litisconsorte passivo necessário. Em consequência, reconheceu-se o litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios até então proferidos e determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a citação do ente federado na forma do art.115, par....

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial; dou provimento parcial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios proferidos e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regularização do litisconsórcio na forma do art.115, parágrafo único,...

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial