AREsp 2563808 - DECISAO

Parties: Parte Autora: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara; Parte Ré: União Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (relativo a Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF1 Em Ação Ordinária) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido, Com Reconhecimento De Litisconsórcio Passivo Necessário, Anulação Dos Atos Decisórios E Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Cumprimento Do Art.115, Parágrafo Único, Do Cpc/2015
Legal Topics: Correção Da Tabela De Procedimentos Do SUS, Defasagem Da Tabela SUS, Tabela TUNEP E IVR, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário (art.114 Cpc), Citação Do Ente Federado Contratante (art.115, Parágrafo Único, Cpc/2015)

Direito Administrativo Processo Civil Correção Da Tabela De Procedimentos Do SUS Defasagem Da Tabela SUS Tabela TUNEP E IVR Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário (art.114 Cpc) Citação Do Ente Federado Contratante (art.115, Parágrafo Único, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara

Parte Autora

União Federal

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF1 Em Ação Ordinária) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido, Com Reconhecimento De Litisconsórcio Passivo Necessário, Anulação Dos Atos Decisórios E Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Cumprimento Do Art.115, Parágrafo Único, Do Cpc/2015

Legal Issues

1 Ilegitimidade passiva da União
2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante (art.114 do CPC)
3 Aplicabilidade/uso da Tabela TUNEP e do IVR em demandas relativas à Tabela SUS