EAREsp 2522540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União por entender que, diante da alegação de que entidade federada teria contratado o prestador de saúde, aplica-se o art. 114 do CPC, de modo que a eficácia da sentença pode depender da citação do ente federado. Consequentemente, anulou-se os...

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Parties
Agravante: União; Agravada: Fundação Cristiano Varella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da União, anulando os atos decisórios até então proferidos e determinando providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC.
Legal Topics
Correção Da Tabela De Procedimentos Do SUS, Tabela TUNEP, Legitimidade Passiva Ad Causam, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos Com Prestadores De Saúde
Direito Administrativo Processo Civil Correção Da Tabela De Procedimentos Do SUS Tabela TUNEP Legitimidade Passiva Ad Causam Litisconsórcio Passivo Necessário Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos Com Prestadores De Saúde

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Parties

União

Agravante

Fundação Cristiano Varella

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre a tabela de remuneração do SUS
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado que tenha contratado o prestador de saúde
  3. 3 Aplicação da Tabela TUNEP em confronto com a Tabela do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União por entender que, diante da alegação de que entidade federada teria contratado o prestador de saúde, aplica-se o art. 114 do CPC, de modo que a eficácia da sentença pode depender da citação do ente federado. Consequentemente, anulou-se os atos decisórios anteriores e determinou-se que a parte autora (Fundação Cristiano Varella) promova a providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC para, se possível, integrar o ente federado à lide.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da União, anulando os atos decisórios até então proferidos e determinando providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC.

Orders

  • Anulação de todos os atos decisórios até aqui proferidos nas instâncias ordinárias
  • Determinação à Fundação Cristiano Varella de promover a providência disposta no art. 115, parágrafo único, do CPC