REsp 2175520 - ACORDAO

REsp 2175520 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão agravada porque a autorização para substituição da CDA assentou-se em exame do acervo fático, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 07/STJ; ademais, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, afasta‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Correção De Erro Formal Da CDA, Substituição De Certidão De Dívida Ativa, Súmula N. 07/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Correção De Erro Formal Da CDA Substituição De Certidão De Dívida Ativa Súmula N. 07/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de substituição da CDA para correção de erro formal
  2. 2 Possibilidade de revisão do fundamento da Corte de origem sem revolver matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque a autorização para substituição da CDA assentou-se em exame do acervo fático, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 07/STJ; ademais, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, afasta‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada