REsp 1434144 - DECISAO

REsp 1434144 - DECISAO

Fundamentando-se no precedente da Corte Especial (REsp 1.205.946/SP) de que correção monetária e juros moratórios são de natureza processual e no princípio tempus regit actum, decidiu-se que o art. 5º da Lei 11.960/2009 deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso a partir de sua vigência, sem efeitos...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 557, §1º a Cpc)
Outcome
Provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Condenações Contra a Fazenda Pública, Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Correção Monetária Juros Moratórios Condenações Contra a Fazenda Pública Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009 Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 557, §1º a Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência
  2. 2 Natureza processual da correção monetária e dos juros moratórios
  3. 3 Incidência do art. 5º da Lei 11.960/2009 em condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Fundamentando-se no precedente da Corte Especial (REsp 1.205.946/SP) de que correção monetária e juros moratórios são de natureza processual e no princípio tempus regit actum, decidiu-se que o art. 5º da Lei 11.960/2009 deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos, e, com amparo no art. 557, § 1º-A do CPC, deu-se provimento ao recurso para esse fim.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Determinar a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos.
  • Publique-se e intimem-se.