REsp 1947236 - DECISAO

REsp 1947236 - DECISAO

À luz dos precedentes repetitivos do STJ e da repercussão geral do STF, declarou-se inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública e, no caso de condenação de natureza previdenciária, determinou-se a aplicação do INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, mantendo-se a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora, e assim deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Natureza Previdenciária, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/stj, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Natureza Previdenciária ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

À luz dos precedentes repetitivos do STJ e da repercussão geral do STF, declarou-se inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública e, no caso de condenação de natureza previdenciária, determinou-se a aplicação do INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, mantendo-se a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora, e assim deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006