REsp 1944973 - DECISAO

REsp 1944973 - DECISAO

Recurso especial parcialmente provido para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e também no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, em observância à jurisprudência do STJ e ao entendimento firmado pelo STF sobre art. 1º-F...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, IPCA E), Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Precedentes Vinculantes (tema 905 STJ, Tema 810 Stf)
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IGP Di, IPCA E) Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Precedentes Vinculantes (tema 905 Stj, Tema 810 Stf)

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de correção monetária (INPC vs IGP-DI/IPCA-E) a condenações previdenciárias
  2. 2 Períodos de aplicação dos índices (posterior à Lei 11.430/2006 e posterior à Lei 11.960/2009)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

Recurso especial parcialmente provido para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e também no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, em observância à jurisprudência do STJ e ao entendimento firmado pelo STF sobre art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.