REsp 1946862 - DECISAO

REsp 1946862 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido, após juízo de retratação fundamentado no art. 1.030, II, do CPC/2015, adequou sua fundamentação alinhando-se ao entendimento do STJ (Tema 905) e determinando a aplicação do INPC a partir de dezembro de 2006, resolvendo a controvérsia suscitada pelo recorrente,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, TR, IPCA E, IGP Di), Temas 905 Do STJ E 810 Do STF, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015)
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, Tr, IPCA E, IGP Di) Temas 905 Do STJ E 810 Do STF Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável a parcelas atrasadas de benefícios previdenciários
  2. 2 Incidência do INPC a partir de dezembro de 2006 (Tema 905 do STJ)
  3. 3 Adequação do acórdão em juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido, após juízo de retratação fundamentado no art. 1.030, II, do CPC/2015, adequou sua fundamentação alinhando-se ao entendimento do STJ (Tema 905) e determinando a aplicação do INPC a partir de dezembro de 2006, resolvendo a controvérsia suscitada pelo recorrente, de modo que não havia incidência para admissão do recurso; decidiu-se, assim, pelo não conhecimento, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n.7 do STJ