REsp 1946361 - DECISAO

REsp 1946361 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa aos critérios de atualização e juros, por entender-se que, para condenações previdenciárias, a correção monetária deve ser feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (e, no período anterior, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal), e que os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; a alegação relativa ao art. 103 da Lei 8.213/91 foi rejeitada por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte relativa aos índices de correção monetária e juros de mora
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Natureza Da Condenação Previdenciária, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Natureza Da Condenação Previdenciária Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC versus IPCA-E para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Prequestionamento quanto à alegação de prescrição prevista no art. 103 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa aos critérios de atualização e juros, por entender-se que, para condenações previdenciárias, a correção monetária deve ser feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (e, no período anterior, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal), e que os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; a alegação relativa ao art. 103 da Lei 8.213/91 foi rejeitada por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte relativa aos índices de correção monetária e juros de mora

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006
  • Aplicar, para o período anterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal