REsp 1956132 - DECISAO

REsp 1956132 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque, conforme entendimento consolidado do STF (Tema 733/RE 730.462) e do STJ, a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 não altera automaticamente decisões anteriores; quando a decisão está acobertada pela preclusão/transito em julgado e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Execução Contra a Fazenda Pública

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às decisões transitadas em julgado
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada e impossibilidade de alteração após decurso do prazo decadencial para ação rescisória
  3. 3 Compatibilidade entre decisões do STF (Tema 733 e RE 870.947) e a manutenção de decisões anteriores

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque, conforme entendimento consolidado do STF (Tema 733/RE 730.462) e do STJ, a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 não altera automaticamente decisões anteriores; quando a decisão está acobertada pela preclusão/transito em julgado e ultrapassado o prazo para ação rescisória, não cabe sua modificação, devendo ser preservada a coisa julgada e a orientação jurisprudencial do STJ aplicada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Embargos de Declaração rejeitados.