REsp 1964847 - DECISAO

REsp 1964847 - DECISAO

O Tribunal, aplicando os julgados repetitivos da Primeira Seção e o Enunciado Administrativo 3/STJ, concluiu que, no caso de condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da Lei nº 11.430/2006; para o período anterior à vigência dessa lei devem ser aplicados os índices...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Recurso Especial Repetitivo

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação da Lei nº 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC versus IPCA-E/IGP-DI)
  3. 3 Índices e juros de mora conforme a natureza da condenação (previdenciária, administrativa, servidores, desapropriações, tributária)

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando os julgados repetitivos da Primeira Seção e o Enunciado Administrativo 3/STJ, concluiu que, no caso de condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da Lei nº 11.430/2006; para o período anterior à vigência dessa lei devem ser aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009). Com base nessa fundamentação, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Determinar aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006