REsp 1966213 - DECISAO

REsp 1966213 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 905/STJ e observada a repercussão geral firmada pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC a partir da vigência da Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97
Direito Previdenciário Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC versus IPCA-E e TR)
  3. 3 Efeitos da repercussão geral do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e do julgamento repetitivo do STJ (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 905/STJ e observada a repercussão geral firmada pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006; assim, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial determinando a aplicação do INPC para o período indicado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte.