REsp 1968211 - DECISAO

REsp 1968211 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006 e a incidência do INPC para fins de correção monetária nos períodos posteriores à...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: trabalhadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Auxílio Acidente, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC Auxílio Acidente Tema 905/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

trabalhadora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis a condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E vs TR)
  3. 3 Índices a serem aplicados para períodos anteriores e posteriores à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006 e a incidência do INPC para fins de correção monetária nos períodos posteriores à vigência da Lei n. 11.430/2006 e da Lei n. 11.960/2009, observando ainda o entendimento de que os juros de mora se aplicam conforme a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência dos índices de correção previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006.
  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009.