REsp 1971429 - DECISAO

REsp 1971429 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no Tema 905/STJ e da jurisprudência vinculante mencionada, a correção monetária das parcelas em atraso de natureza previdenciária deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal aplicam-se ao período anterior, e os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Consectários Legais Da Condenação, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Consectários Legais Da Condenação Recursos Repetitivos Tema 905/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária (INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública (correção e juros)
  3. 3 Índices e encargos aplicáveis em diferentes períodos (Manual de Cálculos da Justiça Federal, IPCA-E, TR/poupança)

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no Tema 905/STJ e da jurisprudência vinculante mencionada, a correção monetária das parcelas em atraso de natureza previdenciária deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal aplicam-se ao período anterior, e os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.