REsp 1970304 - DECISAO

REsp 1970304 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ), que determina a aplicação do INPC às condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006 e afasta a incidência do art. 1º‑F da Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário/processual Civil) / Julgamento Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Deserção, Índices De Atualização
Processual Civil Previdenciário Acidentário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Deserção Índices De Atualização

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário/processual Civil) / Julgamento Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC a partir da Lei 11.430/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ), que determina a aplicação do INPC às condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006 e afasta a incidência do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública; aplica‑se, ainda, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial da autarquia federal.
  • Publique‑se. Intimações necessárias.