AREsp 1978348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque os autos demonstraram que a indenização foi disponibilizada dentro do prazo legal de 30 dias, aplicando-se o entendimento dominante desta Corte e a Súmula 568/STJ, segundo o qual a correção monetária só é devida quando o pagamento da...

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Parties
Agravante: ADMIR MENDES; Agravada: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Prazo De 30 Dias, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Seguro DPVAT Correção Monetária Prazo De 30 Dias Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

ADMIR MENDES

Agravante

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária na indenização do seguro DPVAT
  2. 2 Aplicação do prazo de 30 dias para pagamento administrativo do DPVAT
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do CPC/2015 e do CC/2002 pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque os autos demonstraram que a indenização foi disponibilizada dentro do prazo legal de 30 dias, aplicando-se o entendimento dominante desta Corte e a Súmula 568/STJ, segundo o qual a correção monetária só é devida quando o pagamento da indenização não ocorre no prazo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se