REsp 1968907 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
2. 2 Marco inicial (termo inicial) do benefício de auxílio-acidente
3. 3 Aplicação do INPC, IGP-DI e IPCA-E

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 905), reconheceu-se que as condenações previdenciárias devem ser corrigidas pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 11.430/2006) sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; manteve-se o entendimento de que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009); e, com base na jurisprudência do STJ, concluiu-se que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data do requerimento administrativo, e não a data de juntada do laudo pericial.

Court Disposition

Recurso especial do INSS provido em parte; recurso especial do autor provido.

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905/STJ.
• Dar provimento ao recurso especial do autor AMÉRICO BOMFIM SILVA DA CRUZ para fixar o termo inicial do benefício de auxílio-acidente a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.