REsp 1971438 - DECISAO

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Em consonância com a jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ, deu-se provimento ao recurso especial, por entendimento de que, nas condenações de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e os juros de mora devem ser calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC às condenações judiciais de natureza previdenciária
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública quanto aos juros de mora
  3. 3 Índices aplicáveis conforme a natureza da condenação e o período (períodos anteriores e posteriores à Lei 11.430/2006)

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ, deu-se provimento ao recurso especial, por entendimento de que, nas condenações de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e os juros de mora devem ser calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.