REsp 1971388 - DECISAO

REsp 1971388 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo os recursos repetitivos e a repercussão geral do STF, decidiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública; nas condenações previdenciárias a correção monetária deve...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índice INPC, Índice IGP DI, Condenação De Natureza Previdenciária, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índice INPC Índice IGP DI Condenação De Natureza Previdenciária +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública após Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo os recursos repetitivos e a repercussão geral do STF, decidiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública; nas condenações previdenciárias a correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), ao passo que os juros de mora, no período posterior à Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido em conformidade e o recurso especial foi parcialmente provido conforme a fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Publique-se.