AREsp 2505677 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar expressamente a contradição apontada nos embargos de declaração (manutenção do termo inicial no apossamento, mas fundamentação em precedente que determina o início na elaboração do laudo), caracterizando vício previsto no art. 1.022 do CPC e omissão relevante para...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Dar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Termo Inicial, Desapropriação Indireta, Embargos De Declaração Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Correção Monetária Termo Inicial Desapropriação Indireta Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Dar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária em desapropriação (apossamento administrativo versus data do laudo pericial)
  2. 2 Omissão do Tribunal a quo em embargos de declaração quanto à contradição interna do acórdão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar expressamente a contradição apontada nos embargos de declaração (manutenção do termo inicial no apossamento, mas fundamentação em precedente que determina o início na elaboração do laudo), caracterizando vício previsto no art. 1.022 do CPC e omissão relevante para o deslinde da controvérsia; assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste integralmente sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise integral e manifestação sobre os pontos omissos.