EREsp 2054283 - DECISAO

EREsp 2054283 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (que trata de correção monetária e juros, em consonância com os Temas 905/STJ e 810/STF) e o julgado apontado como paradigma (que trata de prescrição e do Decreto 20.910/1932), sendo assim inexistente dissídio jurisprudencial capaz de ensejar a mudança da solução adotada.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios Contratuais, Embargos De Divergência, Prescrição, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios Contratuais Embargos De Divergência Prescrição Tema 810/stf Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 810/STF e 905/STJ à correção monetária e juros contratuais
  3. 3 Pressuposto de similitude fática para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (que trata de correção monetária e juros, em consonância com os Temas 905/STJ e 810/STF) e o julgado apontado como paradigma (que trata de prescrição e do Decreto 20.910/1932), sendo assim inexistente dissídio jurisprudencial capaz de ensejar a mudança da solução adotada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.