REsp 1980575 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE ARAPOTI com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE ALTERA O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 NO RE Nº 870.947/SE (TEMA Nº 810/STF). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL EM CASO DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 535, §§ 5º E 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 535, §§5º e 7º, do Código de Processo Civil, admite-se, excepcionalmente, a relativização da coisa julgada, em sede de cumprimento de sentença, a fim de adequar o índice de ao Tema nº correção monetária fixado no título executivo judicial 810/STF, em caso de impugnação das partes." (e-STJ, fl. 60) Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos arts. 508 e 503 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, (a) que é impossível alterar os critérios de atualização dos cálculos fixados em sentença ou acórdão transitados em julgado em sede de cumprimento de sentença sob pena de violar a coisa julgada e (b) que o entendimento contido nos Temas n. 905/STJ e 810/STF não se aplica ao presente caso. Contrarrazões às fls. 102/110. Recurso admitido na origem à fls. 115/118. É o relatório. Decido. A Corte de origem concluiu que o acórdão exequendo transitou em julgado após julgamento do Tema nº 810/STF, tendo a Fazenda Pública se insurgido quanto aos índices de correção monetária, de modo que é possível, em cumprimento de sentença, relativizar a coisa julgada formada quanto ao critério de atualização monetária, in verbis: "Conclui-se, então, que é possível, no cumprimento de sentença, relativizar a coisa julgada formada quanto à fixação do Índice Oficial de Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (TR) para fins de atualização monetária da dívida, desde que o trânsito em julgado do título executivo judicial seja posterior ao reconhecimento da inconstitucionalidade do referido índice pelo Supremo Tribunal Federal (tema nº 810/STF) e haja insurgência das partes quanto ao índice aplicável para o cálculo da dívida. Na hipótese, como dito, o acórdão exequendo transitou em julgado após o julgamento do tema nº 810/STF. Além disso, ao impugnar a execução, a Fazenda Pública insurgiu-se quanto aos índices de correção monetária utilizados pelos exequentes para o cálculo do débito e defendeu a aplicação da TR, conforme fixado no título executivo judicial (mov. 14.1). Assim, ao ser instado a decidir a questão, o d. juiz de primeiro grau, com acerto, determinou a incidência do IPCA-E, diante da declaração de inconstitucionalidade do Índice Oficial de Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (TR) pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema nº 810. Isso porque, ainda que o acórdão exequendo tenha transitado em julgado, excepcionalmente deve ser afastada a imutabilidade da coisa julgada formada quanto ao índice de correção monetária, uma vez que já havia sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme autoriza o art. 535, III, §§5º e 7º, do Código de Processo Civil." (e-STJ, fls. 67/68) Nesse ponto, a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, de modo a incidir a Súmula 83/STJ com relação às alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCELAS DE NATUREZA PROCESSUAL. LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, em regime de recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros de mora constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 se aplica, de imediato, aos processos em curso, relativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum (cf. Temas ns. 491 e 492, REsp n. 1.205.946/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 19.10.2011, DJe 2.2.2012). III - A partir de tal compreensão, conclui-se que, na fase de execução, a coisa julgada não impede a aplicação da Lei n. 11.960/2009 no tocante aos títulos formados anteriormente à sua vigência ou quando, no processo de conhecimento, embora transitado em julgado a posteriori, não se debateu sobre a incidência de tal norma por motivo não imputável à parte interessada (cf. 1ª Turma, AgInt no AREsp 1.696.441/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 23.2.2021, DJe 26.2.2021; 2ª Turma, AgInt no REsp 1.904.433/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 15.3.2021, DJe 19.3.2021). IV - A EC n. 62/2009 deu nova redação ao art. 100, § 12, da Constituição da República, passando a prever, após a inscrição de valores em precatório, e para fins de compensação da mora, a incidência de " .. juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança". V - Tal regramento foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADI"s ns. 4.357/DF e 4.425/DF, ocasião na qual afastada a incidência dos juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança apenas aos precatórios oriundos de relações tributárias, em razão do princípio da isonomia, mantida a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação conferida pela Lei n. 11.960/2009, quanto aos requisitórios de natureza distinta. VI - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.057.570/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) Nesse mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões: REsp n. 2.037.033, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18/04/2024; REsp n. 2.146.603, de minha relatoria, DJe de 01/07/2024; REsp n. 1.967.165, de minha relatoria, DJe de 12/04/2022 e REsp n. 2.001.140, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 30/06/2022. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA IMEDIATA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.