AREsp 1781982 - DECISAO

AREsp 1781982 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não esclarecer a contradição entre o voto vencedor, que manteve correção desde o evento danoso, e a fundamentação que indicava alteração do termo inicial para o início do Plano Real; por ser questão apta a modificar o julgamento e que...

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Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS BOLSONI OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Súmula 580/stj
Processo Civil Direito Civil (seguro Dpvat) Correção Monetária Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Súmula 580/stj

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS BOLSONI OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária da indenização DPVAT
  2. 2 Contradição entre fundamentação e dispositivo do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 580/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não esclarecer a contradição entre o voto vencedor, que manteve correção desde o evento danoso, e a fundamentação que indicava alteração do termo inicial para o início do Plano Real; por ser questão apta a modificar o julgamento e que depende de definição pelo próprio órgão prolator, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para declarar a contradição e reconhecer a inaplicabilidade da Súmula 580/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar ao Tribunal de origem que declare a contradição reconhecida como relevante para solução da controvérsia e observe a inaplicabilidade da Súmula 580/STJ ao caso dos autos