AREsp 2562288 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos relevantes, especialmente quanto à admissibilidade, e o mérito não foi apreciado em razão da inapetência do recurso; além disso, a atualização dos depósitos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Correção Monetária, Depósitos Judiciais, Taxa Referencial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Execução Correção Monetária Depósitos Judiciais Taxa Referencial Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre prequestionamento de dispositivos (arts. 884, 885, 886 do CPC e art. 2º da LINDB)
  2. 2 Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) aos depósitos judiciais conforme art. 11 da Lei nº 9.289/1996
  3. 3 Limites do STJ para apreciar matéria constitucional e vedação de usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos relevantes, especialmente quanto à admissibilidade, e o mérito não foi apreciado em razão da inapetência do recurso; além disso, a atualização dos depósitos judiciais foi aplicada pela TR nos termos do art. 11 da Lei n. 9.289/1996; embargos não se prestam ao reexame do julgado nem para fins de mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado e o desprovimento do agravo interno.