REsp 2145926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão — de que os índices dos consectários legais são matéria de ordem pública e podem ser alterados a qualquer tempo — o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 283/STF e torna inadmissível o recurso que não...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 283/stf, Taxa Referencial, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Súmula 283/stf Taxa Referencial Agravo Interno +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação de cálculos e homologação
  3. 3 Possibilidade de alteração dos índices dos consectários legais por serem matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão — de que os índices dos consectários legais são matéria de ordem pública e podem ser alterados a qualquer tempo — o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 283/STF e torna inadmissível o recurso que não enfrentou tal fundamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.