REsp 2118620 - DECISAO

REsp 2118620 - DECISAO

O Tribunal considerou que, no caso concreto, não houve mora no pagamento do precatório porque os valores foram disponibilizados em 01/06/2023, dentro do prazo constitucional para pagamento; assim, aplicou-se o IPCA-E entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento, nos termos do art. 21-A da Resolução 448/2022 do CNJ, e entendeu que a aplicação continuada da SELIC só se justificaria nos casos em que houver mora no pagamento. Ademais, tratava-se de questão com forte conteúdo constitucional, cuja reanálise compete ao STF. Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: SALVADOR CARETTA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa SELIC, IPCA E, Precatórios, Emenda Constitucional 113/2021, Súmula Vinculante 17
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Financeiro Correção Monetária Taxa SELIC IPCA E +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALVADOR CARETTA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC versus IPCA-E na atualização de precatórios e benefícios previdenciários após a EC 113/2021
  2. 2 Caracterização de mora no pagamento de precatórios e incidência de juros
  3. 3 Competência do STF para controle de matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, no caso concreto, não houve mora no pagamento do precatório porque os valores foram disponibilizados em 01/06/2023, dentro do prazo constitucional para pagamento; assim, aplicou-se o IPCA-E entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento, nos termos do art. 21-A da Resolução 448/2022 do CNJ, e entendeu que a aplicação continuada da SELIC só se justificaria nos casos em que houver mora no pagamento. Ademais, tratava-se de questão com forte conteúdo constitucional, cuja reanálise compete ao STF. Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.